CONSELHO TUTELAR

É um órgão autônomo, permanente, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (ECA-8.069/90).

É uma equipe composta por 5 membros escolhidos através do voto, por alguns membros da comunidade local.

Deverá ser acionado para garantir que os direitos que forem negados às crianças e adolescentes sejam cumpridos. Direitos como à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, cultura, dignidade, respeito, profissionalização, liberdade, convivência familiar e comunitária.

Endereço: Rua Rio Branco, 89, sala 05, Edifício Reis, centro, Biguaçu.

Fone: 3285-1075.

 

CONSELHOS MUNICIPAIS

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente, descentralizado, participativo e fiscalizador no sistema de assistência social do Município. Foi instituído pela Lei n° 1027 de 29 de dezembro de 1995, e atualmente é regido pela Lei nº 2673/2008, que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas. Está vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, que lhes dá apoio administrativo, assegurando dotação orçamentária para seu funcionamento. Tem composição paritária de representantes do governo e da sociedade civil, de modo a garantir a participação das organizações sociais e populares no processo de formulação, decisão e controle das políticas socioassistenciais.

Endereço: Rua Lúcio Born, 12, sala 209, centro, Biguaçu.

Fone: 3285-5048.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão composto paritariamente por representantes do governo e da sociedade civil, com total autonomia decisória quanto às matérias de sua competência, deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do município. Foi instituído pela Lei nº 706 de 13 de março de 1992, e atualmente é regido pela Lei nº 2906 de abril de 2010. Está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação que por sua vez, fornece recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento, através de dotação orçamentária.

Endereço: Rua Lúcio Born, 12, sala 209, centro, Biguaçu.

Fone: 3285-5048.

 

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO:

O Conselho Municipal do Idoso – CMI é órgão permanente, paritário e deliberativo, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civis ligadas à área. Foi instituído pela Lei nº 3025 de 30 de março de 2011. Compete ao Conselho a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política municipal do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

Endereço: Rua Lúcio Born, 12, sala 209, centro, Biguaçu.

Fone: 3285-5048.