COMAT

Comissão Municipal de Assuntos Tributários (COMAT) foi instituída em Biguaçu através da Lei Complementar nº 33/2010 e, com a assinatura do Decreto nº 41/2011 e108/2011 seu funcionamento foi regulamentado. Tem como objetivo julgar em primeira instância os recursos voluntários e de ofício, referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa, por força de suas atribuições” (Art. 20, LC 33/2010).

Relação de Consultas à COMAT

 

Obs.: As Sessões da COMAT terão início às 14hs.

Composição Atual

Presidente: 
Manoel Custódio

Membros Relatores Titulares
Representantes da Procuradoria Geral do Município:

Karina Giselly Fonseca
Adriano Hoffmann Westphal

Membros Consultores Titulares
Representantes da Fiscalização de Tributos:
Valéria Cristina da Silva
Thiago Vinícius Nahas

Membros Relatores Suplentes
Representante da Procuradoria Geral do Município:
Rodrigo Trajano
Eron de Farias Gipp

Membros Consultores Suplentes
Representantes da Fiscalização de Tributos:
Décio Pelegrini
Isolete Schlemper Walter

Secretário Geral
Bruno Diogo Marques
E-mail: bruno@bigua.sc.gov.br
Fone: 48 3279-7911

Legislação referente a COMAT