Curso Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e)

A Prefeitura de Biguaçu, através da Secretaria Municipal da Fazenda, promoverá um Curso sobre Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, no dia 30/05 às 18:30hs, no Auditório da Biblioteca Municipal (Rua Hermógenes Prazeres – Centro).

Durante o curso, será apresentado o sistema Fly e-Nota, e os procedimentos de operacionalização do sistema. O curso é aberto para todos, sendo limitado a 60 vagas. Para realizar a inscrição, clique na imagem abaixo ou acesse este link.

Nota Fiscal Eletrônica
Desde Janeiro de 2012, a Secretaria Municipal da Fazenda disponibiliza para seus contribuintes a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. A NFS-e foi instituída pela Lei Complementar nº 49/2011 e regulamentada pelo Decreto nº 10/2012.

Desde o dia 1º de abril, as empresas que estiverem enquadradas nos itens abaixo estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, conforme Decreto nº 10/2012.

•    Todos os prestadores de serviços que iniciem suas atividades no Município de Biguaçu;
•    Todos os prestadores de serviços que se enquadrem no item 17.19 da lista de serviços, previsto no art. 42, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 3/2007;
A partir de 1º de Junho de 2012:
•    Todos os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, prestem serviços destinados à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; exceto aqueles que emitam ECF;
•    Todos os prestadores de serviços que já estejam obrigados a utilização da NF-e Mercantil, conforme estabelecido no Art. 23 do Anexo 11 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina;
•    Todos os profissionais liberais e/ou autônomos de nível superior;
A partir de 1º de Julho de 2012:
•    Todos os contribuintes prestadores de serviços que não se enquadram em nenhum dos itens acima.

Mais informações sobre a Nota Fiscal Eletrônica podem ser obtidas através dos telefones (48) 3285-4512, 3285-2477 e 3279-8051 ou pelo email gefis@bigua.sc.gov.br