Legislação

Código Tributário

Lei Complementar nº 03/2007

Institui o Código Tributário do Município de Biguaçu (Atualizado pelas Leis: LC 08/09, 10/09, 13/09, 21/09, 23/09, 24/09, 25/09, 26/09, 27/10, 36/11)

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Leis

Lei Complementar nº 52/2012

Acrescenta dispositivos legais sobre Substituição Tributária e Obrigações Acessórias à Lei Complementar nº 3 de 13 de Dezembro de 2007 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Lei Complementar nº 49/2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e estabelece outras providências

Lei Complementar nº 48/2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20, de 26 de Novembro de 2009, ampliando os exercícios financeiros abrangidos pelo Programa de Pagamento Extraordinário – PPEX, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 45/2011

Revoga a Taxa de Controle e Fiscalização de Aterros Sanitários, institui a Taxa de Fiscalização de Aterros, autoriza e homologa acordo judicial, autoriza Isenção da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 37/2011

Prorroga prazo para o pagamento das taxas cobradas pelo Município em razão do exercício do Poder de Polícia que especifíca, relativas à renovação da licença do exercício de 2011.

– Lei Complementar nº 36/2011

Concede tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Biguaçu, assegurado como príncipio pela Constituição Federal de 1988.

– Lei Complementar nº 33/2010

Moderniza e redefine a Estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Finanças, altera sua nomenclatura, cria o Conselho Municipal de Contribuintes, cria a Comissão Municipal de Assuntos Tributários, dispõe sobre a criação de cargos de Agente Fazendário e Técnico de Cadastro, dispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPROFI), e a Gratificação de Apoio Fiscal (GAFI), institui a Ajuda de Custo de Locomoção Fiscal (AJUFI), e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 27/2010

Prorroga prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS no exercício de 2010 e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 26/2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 03, de 13 dezembro de 2007, concernetes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ao Impostos sobre a Transmissão “Inter Vivos” por ato oneroso de Bens Imóveis – ITBI e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 25/2009

Dá nova redação e inclui artigos ao Título IV da Lei Complementar nº 3/2007, e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 23/2009

Altera disposições da Lei Complementar nº 3, de 13 de Dezembro de 2007, concernentes à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 21/2009

Altera a redação do art. 99 da Lei Complementar nº 3, de 13 de Dezembro de 2007, e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 20/2009

Institui o Programa de Parcelamento Extraordinário – PPEX, e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 13/2009

Altera o parágrafo 2º do art. 98, da Lei Complementar nº 03/2007, e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 10/2009

Institui o “Alvará Provisório” e a progressividade na cobrança da Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento de Estabelecimento, alterando os arts. 98 e 99 do Código Tributário do Município de Biguaçu.

– Lei Complementar nº 08/2009

Institui a “Taxa de Fiscalização de Depósito de Resíduos, Taxa de Controle e Fiscalização de Aterros Sanitários” e altera o Código Tributário do Município de Biguaçu.

– Lei Complementar nº 07/2008

Dispõe sobre incentivos fiscais, econômicos, físicos e financeiros sobre a Política de Desenvolvimento Industrial e/ou Comercial do Município de Biguaçu, e dá outras providências.

– Lei Complementar nº 03/2007

Institui o Código Tributário do Município de Biguaçu, e dá outras providências.

Regulamentos

Regulamento do ISS – Decreto nº 74/2010.

Instruções Normativas

– IN/SMF Nº 001/2010, de 03/11/2010.

Disciplina a cobrança e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre serviços de construção civil de exercícios anteriores a 2010.

– IN/SMF Nº 002/2010, de 10/12/2010.

Disciplina os procedimentos administrativos tendentes à Constituição de Crédito Tributário mediante Ação Fiscal.

– IN/SEFAZ Nº 004/2011, de 23/05/2011.

Fixa os valores bases para o cálculo do ISS sobre os Serviços de Construção Civil, devidos por estimativa da base de cálculo, nos termos do Decreto nº 131 de 08 de Setembro de 2009.

– IN/SEFAZ Nº 005/2011, de 23/08/2011

Institui o requerimento de Nota Fiscal Avulsa, com base no art. 154 do Decreto 74/2010, redação dada pelo Decreto nº 135/2011.

– IN/SEFAZ Nº 006/2011, de 22/09/2011

Institui a Pauta de Valores para compor o Banco de Dados de Imóveis localizados no Município, com referência para determinação da Base de Cálculo do ITBI, nos termos do Decreto 136 de 18 de Agosto de 2011.

IN/SEFAZ Nº 007/2012, de 20/01/2012

Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente aos serviços prestados pelos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

IN/SEFAZ Nº 008/2012, de 02/02/2012

Dispõe sobre o Mutirão de Processos Fiscais, Aferição da Gratificação de Produtividade e dá outras providências.

IN/SEFAZ Nº 009/2012, de 13/02/2012

Dispõe sobre o Mutirão de Processos Fiscais, Aferição da Gratificação de Produtividade e dá outras providências.

IN/SEFAZ Nº 010/2012, de 17/04/2012

Dispõe sobre os procedimentos básicos de fiscalização, e institui o Termo de Procedimento de Fiscalização Especial e dá outras providências.

IN/SEFAZ Nº 011/2012, de 02/05/2012.

Fixa os valores bases para o Cálculo do ISS Sobre os Serviços de Construção Civil, devidos por estimativa da Base de Cálculo, nos termos do Decreto Municipal nº 131 de 08 de Setembro de 2009.

IN/SEFAZ Nº 012/2012, de 03/05/2012.
Autoriza e estabelece procedimentos administrativos  a serem observados pelos contribuintes do ISS que desejarem utilizar o ECF – Emissor de Cumpo Fiscal em cumprimento da da legislação específica do ICMS.

– IN/SEFAZ Nº 013/2013, de 03/05/2013.

Fixa os valores bases para o Cálculo do ISS Sobre os Serviços de Construção Civil, devidos por estimativa da Base de Cálculo, nos termos do Decreto Municipal nº 131 de 08 de Setembro de 2009.

IN/SEFAZ nº 014/2013, de 27/11/2013.

Institui a Pauta de Valores Mínimos para compor o bando de dados de imóveis localizados no Município, como referência para determinação da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto nº 136, de 18 de agosto de 2011.

IN/SEFAZ nº 015/2013, de 19/12/2013. (REVOGADO)

Regulamenta o requerimento de adesão ao Programa de Domicílio Fiscal, que se refere à Lei Complementar nº 66, de 11 de dezembro de 2013.

IN/SEFAZ nº 001/2014, de 21/01/2014.

Regulamenta o requerimento de adesão ao Programa de Domicílio Fiscal, que se refere à Lei Complementar nº 66, de 11 de dezembro de 2013.

IN/SEFAZ nº 002/2014-A, de 28/01/2014.

Dispõe sobre a concessão de isenções previstas na legislação municipal para o IPTU do exercício de 2014, e dá outras providências.

IN/SEFAZ nº 002/2014-B, de 19/08/2014.

Altera a Instrução Normativa nº 001/2014, e dá outras providências.

IN/SEFAZ nº 003/2014-A, de 15/05/2014.

Fixa os valores bases para o Cálculo do ISS Sobre os Serviços de Construção Civil, devidos por estimativa da Base de Cálculo, nos termos do Decreto Municipal nº 131 de 08 de Setembro de 2009.

IN/SEFAZ nº 003/2014-B, de 07/11/2014.

Acrescenta atividades ao anexo I da Instrução Normativa nº 002/2014-B.

IN/SEFAZ nº 004/2014, de 25/11/2014.

Acrescenta atividades ao anexo I da Instrução Normativa nº 002/2014-B.

IN/SEFAZ nº 005/2015, de 01/04/2015.

Acrescenta atividades ao anexo I da Instrução Normativa nº 002/2014-B.

IN/SEFAZ nº 006/2015-A, de 29/04/2015.

Fixa os valores bases para o Cálculo do ISS Sobre os Serviços de Construção Civil, devidos por estimativa da Base de Cálculo, nos termos do Decreto Municipal nº 131 de 08 de Setembro de 2009.

IN/SEFAZ nº 006/2015-B, de 26/05/2015.

Acrescenta atividades ao anexo I da Instrução Normativa nº 002/2014-B.

IN/SEFAZ nº 007/2015, de 16/07/2015.

Acrescenta atividades ao anexo I da Instrução Normativa nº 002/2014-B.

IN/SEFAZ nº 008/2015, de 15/10/2015.

Altera o artigo 2º da Instrução Normativa nº 01/2014, que regulamenta o requerimento de adesão ao programa de domicílio fiscal, que se refere a Lei Complementar nº 66, de 11 de dezembro de 2013.

IN/SEFAZ nº 001/2016, de 22/03/2016

Acrescenta atividades ao anexo I da Instrução Normativa nº 002/2014-B.

IN/SEFAZ nº 002/2016, de 18/04/2016

Regulamenta o horário de expediente, plantão fiscal no âmbito da Diretoria Geral de Tributos, e dá outras providências.

IN/SEFAZ nº 003/2016, de 28/04/2016

Fixa os valores bases para o Cálculo do ISS Sobre os Serviços de Construção Civil, devidos por estimativa da Base de Cálculo, nos termos do Decreto Municipal nº 131 de 08 de Setembro de 2009.