Nota Fiscal Avulsa

O que é?

A Nota Fiscal de Prestação de Serviços é um documento fiscal instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município.

A Nota Fiscal de Prestação de Serviço reúne uma série de informações sobre a prestação dos serviços, como os dados do prestador e do tomador, a descrição e valor dos serviços, além de dados para o lançamento do Imposto Sobre Serviço (ISS).

A Nota Fiscal de Prestação de Serviço Avulsa (NFPSA), como documento fiscal excepcional no sistema, pode ser emitida por pessoas físicas e jurídicas, inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes, sempre que, por qualquer razão, não disponham de documentos fiscais autorizados pelo Município (AIDF). Também pode ser emitida por pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no Município, que em razão da eventualidade dos serviços que prestam, não estejam inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes.


Como retirar a Nota Fiscal de Serviços Avulsa?

1. Preencher o Requerimento da Nota Fiscal de Serviços Alvulsa (link acima);

2. Levar o requerimento preenchido à Diretoria Geral de Tributos;

3. Efetuar o pagamento do DAM referente ao ISS da Nota Fiscal de Serviços Alvulsa;

4. Apresentar o comprovante do pagamento do DAM, para a retirada da Nota Fiscal de Serviços Avulsa.

Legislação:

Decreto 74/2010
Decreto 135/2011
Instrução Normativa nº 005/2011

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