Programa de Domicílio Fiscal

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O Programa

Com o objetivo de desenvolver e regularizar as empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços não estabelecidos quanto ao Cadastro Mobiliário Municipal e atrair novos investimentos, o município de Biguaçu dispõe de um inovador programa, que visa estimular a formalidade das atividades econômicas, permitindo ao prestador a possibilidade de emissão de notas fiscais de serviços e de otimização do tempo quanto à burocracia na abertura de empresas.

O Domicílio

As empresas ou profissionais autônomos não estabelecidos que se interessarem em aderir ao programa poderão eleger como domicílio fiscal o endereço da Casa do Empreendedor, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação Tecnológica, situado à Rua Barão do Rio Branco, nº 77 – Centro – Biguaçu – SC.

Quem pode aderir?

Apenas poderão aderir ao Programa de Domicílio Fiscal as empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços, cujas atividades constam no Anexo I da Instrução Normativa SEFAZ nº 001/2014, sendo vedado o ingresso de empresas cujas atividades sejam do comércio, indústria e do ramo agropecuário.

É cobrado Taxa?

Sim, é cobrado uma taxa anual no valor total de R$ 258,87.

Quais documentos devo juntar?

São os documentos discriminados na Instrução Normativa SEFAZ nº 001/2014

Onde devo requerer?

Deverá ser protocolizado processo administrativo junto ao atendimento tributário do Pró-Cidadão Biguaçu, na Rua Lúcio Born, nº 12 – Centro – Biguaçu / SC.

Formulários

Requerimento de Adesão

Termo de Compromisso

Legislação

Lei Complementar nº 66/2013

Instrução Normativa SEFAZ nº 001/2014

Instrução Normativa SEFAZ nº 002/2014

Instrução Normativa SEFAZ nº 003/2014

Instrução Normativa SEFAZ nº 004/2014

Instrução Normativa SEFAZ nº 005/2015

Instrução Normativa SEFAZ nº 007/2015

Instrução Normativa SEFAZ nº 008/2015

Instrução Normativa SEFAZ nº 001/2016